A Câmara de Compensação Ambiental se reuniu na manhã desta quinta (01/08), para discutir diretrizes de atuação. O órgão tem a finalidade de definir a aplicação e a destinação dos recursos provenientes da Compensação Ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, licenciados pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semar).

Segundo a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Sádia Castro, a Câmara é um instrumento em prol da conservação ambiental. “A Câmara é um fórum para a tomada de decisões relacionadas à aplicação e uso dos recursos de Compensação Ambiental advindos do processo de Licenciamento”, esclarece.

A Câmara de Compensação Ambiental (CCA), através do Decreto Federal nº 4.340/2002 em seu artigo 32, foi instituida no âmbito dos órgãos licenciadores. A CCA é um órgão colegiado, de caráter deliberativo, normativo e fiscalizador, que tem como finalidade analisar e propor a aplicação da compensação ambiental.

A compensação está definida no Artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC). A grosso modo, é um mecanismo financeiro que visa contrabalançar os impactos ambientais previstos ou já ocorridos na implantação de empreendimento. O empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de Unidades de Conservação. É uma espécie de indenização por possíveis danos (sociais e ambientais) causados.