Resolução Licenciamento Ambiental

Foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 14/12/2022 a Resolução CONSEMA nº 046, de 13 de dezembro de 2022, que altera a a Resolução CONSEMA nº 040, de 17 de agosto de 2021, a qual é a principal norma estadual sobre o licenciamento ambiental no Estado do Piauí, uma vez que estabelece o enquadramento dos empreendimentos e atividades passíveis de licenciamento ambiental no Estado destacando os considerados de impacto de âmbito local, para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental e dá outras providências. Essa atualização constante está prevista na própria norma, haja vista o caráter dinâmico e complexo do licenciamento ambiental.

A principal alteração trazida pela Resolução CONSEMA nº 046/2022 diz respeito a previsão de um instrumento para que as informações acerca dos municípios piauienses que promovem o licenciamento ambiental sejam centralizadas na SEMAR, em respeito ao Princípio da Informação, e para que não haja sobreposição da competência do Estado sobre a dos municípios. Além disso, o CONSEMA decidiu por repassar um maior rol de atividades para a competência municipal, e também referendou parcialmente a Resolução nº 51, de 11 de junho de 2019 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas em Negócios - CGSIM que dispensa do licenciamento ambiental todas as atividades listadas no seu Anexo I, definidas como "nível de risco I".

LINK PARA ACESSO A RESOLUÇÃO:

http://www.semar.pi.gov.br/core/legislacao/