A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí vem a público informar que, em comum acordo com o empreendedor, decidiu por suspender a Audiência Pública, requerida a este órgão ambiental pelo Ministério Público Federal, e que seria realizada na cidade de São Raimundo Nonato, no dia 06 de dezembro de 2022, com o intuito de tratar sobre o licenciamento ambiental da atividade de exploração de minério de ferro magnético, na região de São Raimundo Nonato, São Lourenço do Piauí, Dirceu Arcoverde e Bomfim do Piauí, por causa da dificuldade momentânea em se encontrar espaço suficiente para comportar o público, bem como por outras questões de logísticas necessárias para garantir ampla participação pública ao evento. Contudo, a SEMAR informa que, em momento oportuno, remarcará e promoverá a Audiência Pública para discussão do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) relativo ao empreendimento minerário. Isso porque, a SEMAR, como Órgão Ambiental integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), sobre a qual lhe recai a competência para promover o Licenciamento Ambiental de atividades potencialmente poluidoras do estado do Piauí, cujo impacto seja considerado de âmbito regional, deve realizar Audiências Públicas desta natureza sempre que for cabível, nos termos preconizados pela Resolução CONAMA N°09/1987, sendo esta, uma etapa imprescindível, e indeclinável, para o procedimento de Licenciamento Ambiental, conforme prevê o Art.4º, Inciso IV, da Lei Estadual 6.947 de 9 de janeiro de 2017.

Cumpre ainda lembrar que, conforme as aludidas normas legais, a Audiência Pública não tem caráter deliberativo, mas tão somente consultivo, e a sua não realização, quando esta for solicitada, implica, necessariamente, na nulidade dos Atos Administrativos exarados pelo órgão licenciador, seja em favor do interessado com a emissão da licença, seja pela manifestação contrária à expedição de licenças, em detrimento do empreendedor.