A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí – SEMAR/PI publicou no último dia 22/06, o termo aditivo que prorroga a entrega do resultado final do Selo Ambiental ao Tribunal de Contas do Estado - TCE-PI.

Conforme autorização da Corte de Contas em sessão ocorrida no dia 17 de junho, a SEMAR tem até o dia 31 de outubro de 2021 para comunicar a relação de municípios premiados com o Selo Ambiental 2021. A prorrogação da entrega do resultado final aconteceu porque este ano 164 municípios pleitearam a concessão do Selo Ambiental, número este duas vezes maior que do ano passado.

O trabalho para concessão do Selo Ambiental 2021 prevê a realização de auditoria em todas as ações desenvolvidas pelos municípios em cada um dos nove critérios de elegibilidade estabelecidos pela legislação. Além disso, também possui duas instâncias recursais antes de ser encaminhado para compor o cálculo de participação dos municípios no produto do ICMS arrecadado pelo Estado do Piauí no ano anterior.

O termo aditivo do cronograma poderá ser encontrado integralmente no site da SEMAR (Clique aqui: Cronograma Selo Ambiental 2021), mas destacamos os prazos mais importantes para os municípios:

13.07.2021 - Publicação no Diário Oficial do Estado e na página da SEMAR na internet da Habilitação e Classificação Preliminar.

28.07.2021 – Prazo final para interposição de recursos contra o resultado da Habilitação e Classificação Preliminar.

08.09.2021 - Publicação no Diário Oficial do Estado e na página da SEMAR na internet do Resultado dos Recursos à Habilitação e Classificação Preliminar - pela CADAM

22.09. 2021 – Prazo final para apresentação de alegações recursais à Câmara Técnica Permanente de Licenciamento Ambiental (CTPLA) do CONSEMA

29.10.2021 - Publicação no Diário Oficial do Estado e na página da SEMAR da homologação pelo CONSEMA da Reavaliação dos Recursos pela CTPLA.

As demais disposições do Edital de Postulação e Certificação do Selo Ambiental permanecem inalteradas.