A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMAR informa que NOTIFICOU a empresa ÁGUAS DE TERESINA SPE S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 27.157.474/0001-06, para comparecimento em prazo obrigatório de 24h (vinte e quatro horas), à sede da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMAR), localizada a Av. Odilon Araújo, nº 1035, Piçarra, Teresina Piauí, a fim de que preste esclarecimentos quanto ao despejo de chorume recepcionado na Estação de Tratamento de Esgotos ETE Pirajá, quanto à recepção dos efluentes por meio de transporte interestadual (não objeto da Autorização SMA nº 51/2020 que detém apenas jurisdição/ abrangência estadual), e ainda, quanto a indícios de contaminantes junto ao efluente lançado no Rio Parnaíba, devendo trazer documentação comprobatória das alegações para subsidiar decisão quanto a procedimentos previstos pelo Decreto Federal nº 6514/2008.

Tal notificação se justifica no exercício da competência fiscalizatória constitucional desta SEMAR, enquanto órgão ambiental componente do SISNAMA, no dever funcional de sua Diretoria de Licenciamento e Fiscalização, bem como pelo poder de polícia administrativa investido aos auditores fiscais ambientais, cujo dever é atuar com fulcro em suas atribuições legais e com lastro no que dispõe o Decreto Federal nº 6514/2008, que disciplina a aplicação de sanções administrativas por condutas lesivas ao meio ambiente.

Segundo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o auditor Daniel Marçal, “tal publicidade tem motivação na transparência dos procedimentos e providências, e para informar a população que a SEMAR está adotando todas as providências responsáveis, cabíveis para o momento e de forma essencialmente técnica, interna e externamente a esta instituição”.