A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) tornou público o edital do Selo Ambiental nº 01/2024, referente ao processo de Certificação Ambiental Estadual dos municípios piauienses para este ano, para concessão dos recursos do ICMS Ecológico. O edital é fundamentado nas alterações dispostas no Decreto nº 21.996, divulgado em 19 de abril de 2023. A publicação também baseia-se na Lei Estadual nº 5.813, de 3 de dezembro de 2008, e no Decreto nº 19.042, de 22 de junho de 2020.

"O Edital contempla as regras para que os municípios possam concorrer ao Selo Ambiental e, assim, receberem a sua parcela no ICMS Ecológico. A publicação se trata de um importante instrumento de aperfeiçoamento das políticas públicas para o meio ambiente do nosso estado e os municípios são parte fundamental nesse processo”, disse o secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí, Daniel Oliveira.

A publicação dispõe sobre os trâmites internos dos procedimentos administrativos de auditoria da Semarh, determinando as etapas necessárias para a obtenção do Selo Ambiental por parte dos municípios do estado, nas categorias A, B e C.

Leila Freire, coordenadora da Comissão de Desempenho e Avaliação Ambiental (Cadam), explica que o processo é todo feito por uma equipe preparada e especializada. "Serão realizadas auditorias de constatação, que é a parte documental, e também as auditorias de constatação in loco das ações que estão sendo desenvolvidas pelos municípios", acrescenta.

Desde 2023, o edital ficou mais objetivo e claro, com um planejamento estratégico e inovador, que envolve todo o órgão, com o objetivo de atender, de modo ainda mais eficaz, a essa demanda tão importante dos municípios do Estado.

Confira aqui o Edital.