A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí (Semarh/PI) anunciou a regulamentação da Lei Estadual nº 8.267, de 27 de dezembro de 2023, por meio da Instrução Normativa nº 020/2024. Esta legislação refere-se à reposição florestal obrigatória no Estado, visando fortalecer a conservação ambiental e a sustentabilidade dos recursos naturais.

A nova normativa amplia as modalidades de cumprimento da reposição florestal obrigatória no Estado do Piauí, estabelecendo o fluxo processual para o cumprimento da reposição florestal por meio de diversas modalidades, incluindo a servidão ambiental perpétua, a doação de imóveis localizados em Unidades de Conservação (UC) ao poder público e o recolhimento de valor equivalente ao Fundo Estadual de Unidades de Conservação (FEUC).

O Diretor do Centro de Geotecnologias Ambientais e de Gestão Florestal, Felipe Gomes, destaca que a normativa possui dois importantes intuitos. “Um dos principais objetivos é diversificar as formas de cumprir a reposição florestal obrigatória, que é uma obrigação legal de todos os empreendedores que desmatam seus imóveis, e o outro é regulamentar o processo administrativo e acabar com a inadimplência”, explica.

Uma importante medida destacada na instrução normativa é a obrigatoriedade da apresentação dos comprovantes de cumprimento da reposição florestal pelos detentores de Autorização de Supressão Vegetal (ASV) dos últimos cinco anos. A falta de apresentação destes documentos acarretará em multa e embargo da atividade explorada sobre a área desmatada.

Felipe Gomes reitera que todos os empreendedores que tiveram autorização da Semarh para desmatar nos últimos 5 anos apresentem o comprovante de cumprimento de reposição florestal obrigatória. “Nós precisamos garantir essa reposição florestal para compensar tudo que a gente autorizou de desmatamento”, destaca.

Essa iniciativa reforça o compromisso do Estado do Piauí com a preservação ambiental e a promoção do desenvolvimento sustentável, incentivando práticas que visam à conservação dos ecossistemas e à manutenção do equilíbrio ecológico para as presentes e futuras gerações, por meio da promoção das medidas necessárias que possibilitem o cumprimento da reposição florestal obrigatória.

Confira aqui a regulamentação da Lei Estadual.